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Aposentadoria e Benefícios Previdenciários: Tenho Direito?


Devido as constantes mudanças do Governo no que se refere aos Direitos Básicos de Previdência e Assistência Social e Saúde, temos que existe uma grande insegurança na população no que se refere principalmente aos Benefícios por Invalidez (Auxílio Doença, Auxílio Acidente e Aposentadoria por Invalidez) e aos Benefícios por Idade (Aposentadoria por Idade), por tempo de contribuição (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), por tempo especial (Aposentadoria Especial) e Pensão por Morte.


Vale lembrar que todos os benefícios e pensão acima citados, entre outros, são garantidos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988 como Direitos Sociais, ou seja, direito a saúde, educação, ao trabalho, moradia e lazer, segurança, proteção a maternidade e a infância, assistência aos desamparados e a previdência social, que é o nosso assunto.


A Previdência e Assistência Social e a Saúde são direitos sociais de todo o brasileiro, estabelecida nos artigos 196 a 204 da Lei Maior, a Constituição Federal e reguladas pelas Leis Federais n. 8212/91 e 8.213/91 e alterações.


Se você é portador de Doença que o incapacitou para o trabalho ou para qualquer atividade da vida e encontra-se de certa forma desamparado social e/ou financeiramente ou se você é contribuinte da previdência e está em vias de se aposentar mas não sabe como proceder, nós podemos te ajudar.


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